TST - RR - 557242/1999


20/mai/2005

EMENTA: RECURSO DE REVISTA. VERBAS RESCISÓRIAS. PARCELAMENTO. MULTA DO ARTIGO 477, PARÁGRAFO 8º, DA CLT. AFASTAMENTO POR ACORDO INDIVIDUAL. IMPOSSIBILIDADE. A inobservância do prazo para pagamento das verbas rescisórias previsto no artigo 477, parágrafo 6º, alínea “b”, da CLT sujeita o empregador ao pagamento da multa estipulada no parágrafo 8º deste mesmo preceito. Em face do conteúdo cogente e caráter imperativo destas normas, não podem ser objeto de livre disposição entre empregado e empregador, diante do disposto no artigo 9º, da CLT. Recurso de revista conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo RR - 557242/1999
Fonte DJ - 20/05/2005
Tópicos ementa: recurso de revista, verbas rescisórias, parcelamento.

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