TST - RR - 605389/1999


20/mai/2005

RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS PERICIAIS. A admissibilidade do recurso de revista pressupõe demonstração de violação literal de disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição Federal ou, ainda, divergência jurisprudencial específica, nos termos do artigo 896, da Consolidação das Leis do Trabalho e do Enunciado nº 296 do TST. Recurso não conhecido. HORAS EXTRAS. TEMPO À DISPOSIÇÃO DA EMPRESA. Por sua natureza extraordinária, o recurso de revista não se presta à lapidação de matéria fático-probatória, sobre que os Tribunais Regionais são soberanos. O apelo que depende do revolvimento de fatos e provas para o reconhecimento de violação de lei, afronta à Constituição ou divergência pretoriana, no caso para se verificar se houve, ou não, prestação de trabalho extraordinário, não merece conhecimento. DESCONTOS SALARIAIS. SEGURO DE VIDA. DEVOLUÇÃO. AUTORIZAÇÃO CONCEDIDA NO ATO DA ADMISSÃO. Consoante o entendimento jurisprudencial majoritário assente nesta Corte, não afrontam o disposto no artigo 462 da CLT os descontos salariais efetuados com expressa autorização do empregado, salvo se demonstrada a existência de coação ou de outro defeito que vicie o ato jurídico, o que não se presume pelo fato de tratar-se de anuência concedida no ato de admissão. Com ressalva de concepção diversa, por disciplina judiciária, aplica-se o entendimento consolidado no Enunciado nº 342 e na Orientação Jurisprudencial nº 160 da SBDI-1 desta Corte.

Tribunal TST
Processo RR - 605389/1999
Fonte DJ - 20/05/2005
Tópicos recurso de revista, honorários periciais, a admissibilidade do recurso.

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