STJ - MC 2840 / SP MEDIDA CAUTELAR 2000/0051195-1


25/ago/2003

MEDIDA CAUTELAR - PEDIDO DE REEXAME DE DECISÃO EM ANTERIOR CAUTELAR.
1. A decisão proferida no juízo cautelar não faz coisa julgada, pelo
seu caráter provisório, podendo ser substituída por outra, ou
sumariamente cassada, à vista de nova situação fática que a
autorize.
2. Cautelar requerida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, objetivando
cassar o efeito suspensivo dado pelo STJ à cautelar ajuizada pelo
então Prefeito de São Paulo.
3. Ausência de interesse do parquet, por inexistirem fatos novos que
justifiquem nova liminar.
4. Cautelar indeferida por ausência de interesse.

Tribunal STJ
Processo MC 2840 / SP MEDIDA CAUTELAR 2000/0051195-1
Fonte DJ 25.08.2003 p. 268
Tópicos medida cautelar, pedido de reexame de decisão em anterior cautelar, a decisão proferida no.

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