STJ - MS 8722 / DF MANDADO DE SEGURANÇA 2002/0141876-0


25/ago/2003

MANDADO DE SEGURANÇA – IMPETRAÇÃO CONTRA ATO QUE INDEFERIU PEDIDO DE
RENOVAÇÃO DE CERTIFICADO DE ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA
SOCIAL – ALEGAÇÃO NO SENTIDO DE QUE PREENCHEU OS REQUISITOS PARA
OBTER A ALMEJADA RENOVAÇÃO – DEMONSTRAÇÃO, POR MEIO DE BALANÇOS
CONTÁBEIS – IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO, DE MODO INEQUÍVOCO –
MANDADO DE SEGURANÇA JULGADO EXTINTO, SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO.
- No particular, para aferição do suposto direito líqüido e certo de
que se diz titular a impetrante, é imprescindível a realização de
perícia contábil dos documentos trazidos para os autos pela
impetrante, notadamente os balanços apresentados (fls. 72/84).
- Acerca do tema adverte Vicente Greco Filho que "o pressuposto do
mandado de segurança, portanto, é a ausência de dúvida quanto à
situação de fato, que deve ser provada documentalmente. Qualquer
incerteza sobre os fatos decreta o descabimento da reparação da
lesão através do mandado, devendo a parte pleitear seus direitos
através de ação que comporte a dilação probatória. Daí dizer-se que
o mandado de segurança é um processo sumário documental, isto é, um
processo rápido, concentrado, fundado em prova documental. No caso
de não ser possível a apreciação do pedido por haver dúvida quanto à
matéria de fato, por outro lado, pode o interessado propor a demanda
adequada, não ocorrendo contra ele o fenômeno da coisa julgada"
("Direito Processual Civil Brasileiro", 13ª ed., Editora Saraiva,
1999, 3º vol., p. 308).
- Ressalva-se o direito da impetrante postular seu alegado direito
pelas vias próprias.
- Extinção da segurança, sem exame do mérito.

Tribunal STJ
Processo MS 8722 / DF MANDADO DE SEGURANÇA 2002/0141876-0
Fonte DJ 25.08.2003 p. 257 RDDT vol. 97 p. 191
Tópicos mandado de segurança – impetração contra ato que indeferiu pedido, - no particular, para.

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