TST - RR - 622622/2000


20/mai/2005

RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ARTIGO 477. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO POR INICIATIVA DO TRABALHADOR. A interpretação do Tribunal Regional acerca do tema proposto foi por demais equivocada e se volta contra a literalidade do artigo 477, caput, da CLT, visto que, como registrado, tendo a extinção do contrato de trabalho se dado por iniciativa do empregado, dita hipótese se refere exatamente à exceção contida no dispositivo de lei mencionado para que o empregado não faça jus à indenização ali prevista, mas o apelo não veio sob a ótica da violação do referido dispositivo consolidado. Recurso de revista de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo RR - 622622/2000
Fonte DJ - 20/05/2005
Tópicos recurso de revista, multa do artigo 477, extinção do contrato de trabalho por iniciativa do trabalhador.

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