TST - E-RR - 649988/2000


01/ago/2008

RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.496/2007, QUE DEU NOVA REDAÇÃO AO ART. 894 DA CLT. RECURSO DE REVISTA. NÃO-CONHECIMENTO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DO REGIONAL POR CERCEAMENTO DE DEFESA E DEVIDO PROCESSO LEGAL . Não se há falar em cerceamento do direito de defesa e do devido processo legal, na medida em que o retorno dos autos ao TRT de origem, na hipótese, apenas teria como conseqüência a protelação do desfecho final da controvérsia, e não resguardar os princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. 2. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA . A Decisão da Turma, quanto ao tema, está em consonância com a iterativa, notória e atual jurisprudência da Corte, consubstanciada no item 41 da Orientação Jurisprudencial Transitória da SBDI-1. O apelo, portanto, encontra óbice na parte final do inciso II, do artigo 894 da CLT.

Tribunal TST
Processo E-RR - 649988/2000
Fonte DJ - 01/08/2008
Tópicos recurso de embargos interposto antes da vigência da lei nº, 894 da clt, recurso de revista.

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