STJ - MS 8974 / DF MANDADO DE SEGURANÇA 2003/0039297-5


25/ago/2003

PROCESSO CIVIL – MANDADO DE SEGURANÇA - IMÓVEL FUNCIONAL – ALEGADA
OMISSÃO, POR NÃO TER SIDO CONVOCADA PARA ADQUIRIR O IMÓVEL QUE OCUPA
- AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS PROBATÓRIOS – CARÊNCIA DECRETADA.
- O termo de ocupação do imóvel funcional, datado de 27 de março de
1989 (fls. 6 e 10), não possui a virtude de caracterizar qualquer
ato ilegal do Comandante do Exército e nem mesmo evidenciar que a
impetrante teve obstado o seu direito de aquisição do imóvel que
ocupa.
- Ausência de demonstração no sentido de a autoridade apontada como
coatora ter se omitido em examinar a documentação do imóvel ocupado
pela impetrante.
- A falta de elementos esclarecedores para o reconhecimento da
suposta afronta ao direito da impetrante repercute na
impossibilidade do reconhecimento da apontada omissão.
- Mandado de segurança extinto, sem exame do mérito.

Tribunal STJ
Processo MS 8974 / DF MANDADO DE SEGURANÇA 2003/0039297-5
Fonte DJ 25.08.2003 p. 257
Tópicos processo civil – mandado de segurança, imóvel funcional – alegada omissão, por não ter sido convocada, ausência de documentos probatórios – carência decretada.

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