TST - RR - 659572/2000


20/mai/2005

PRESCRIÇÃO. Inservível a divergência jurisprudencial colacionada. O único paradigma proveniente de fonte autorizada pelo art. 896, “a”, da CLT mostra-se inespecífico à luz do Enunciado 296/TST, por tratar de hipótese distinta da adotada pela decisão revisanda. Recurso não conhecido. DIFERENÇAS EM FÉRIAS E 13º SALÁRIO. Os arestos colacionados são inservíveis à luz da alínea “a” do art. 896 da CLT, já que oriundos do mesmo tribunal prolator da decisão recorrida. Recurso de Revista não conhecido. DESCONTOS FISCAIS. RETENÇÃO. A jurisprudência desta Corte, sobre a matéria, encontra-se cristalizada na OJ 228 da SBDI-1. Recurso parcialmente conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 659572/2000
Fonte DJ - 20/05/2005
Tópicos prescrição, inservível a divergência jurisprudencial.

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