STJ - AgRg no REsp 471885 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0128243-1


25/ago/2003

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TARIFA DE ENERGIA ELÉTRICA.
ILEGALIDADE DOS AUMENTOS DURANTE O PERÍODO DE CONGELAMENTO.
SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.
Este Superior Tribunal de Justiça, em casos como o dos autos, tem
reconhecido a sucumbência recíproca, já que, de fato, decaem os
autores que pleiteiam a contaminação das tarifas posteriores ao
período de congelamento pela ilegalidade das portarias impugnadas em
parte considerável do pedido.
Agravo regimental interposto pela CEMIG a que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 471885 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0128243-1
Fonte DJ 25.08.2003 p. 284
Tópicos agravo regimental no recurso especial, tarifa de energia elétrica, ilegalidade dos aumentos durante o período de congelamento.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›