STJ - Rcl 1317 / MT RECLAMAÇÃO 2002/0166519-5


25/ago/2003

RECLAMAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA -
RECOLHIMENTO A MAIOR - COMPENSAÇÃO - PRETENSÃO DE TRANSFERÊNCIA DOS
CRÉDITOS A OUTRA EMPRESA QUE NÃO FIGUROU NO PÓLO ATIVO DA IMPETRAÇÃO
- AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE AFRONTA À AUTORIDADE DO DECISUM
PROFERIDO PELO STJ.
Reconhecido aos impetrantes o direito à compensação dos valores
recolhidos a maior em regime de substituição tributária, formulou a
empresa Vale do Araguaia Veículos e Peças Ltda., que não figurou no
pólo ativo do writ, requerimento à Presidência do Tribunal de
Justiça do Estado do Mato Grosso para que ordenasse o imediato
repasse pela General Motors do Brasil dos créditos de um dos
impetrantes, a empresa Diskavel Distribuidora Kayabis de Veículos
Ltda., ora reclamante.
Essa circunstância, à evidência, não configura afronta à autoridade
da decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça, já que a
cessionária não era parte na ação mandamental em que foi proferida a
decisão e a ela não se estendem os efeitos da concessão da ordem.
Reclamação improcedente.

Tribunal STJ
Processo Rcl 1317 / MT RECLAMAÇÃO 2002/0166519-5
Fonte DJ 25.08.2003 p. 254
Tópicos reclamação, mandado de segurança, icms.

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