TST - RR - 695868/2000


20/mai/2005

RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. A pretensão recursal, de reexame da prova, precisamente do valor probante dos depoimentos colhidos em juízo é proceder incompatível com o recurso de revista, conforme diretriz do Enunciado TST-126, e que inviabiliza aferição de dissenso pelos paradigmas colacionados. JORNADA DE TRABALHO. COMPENSAÇÃO. ACORDO INDIVIDUAL TÁCITO A patente invalidade de acordo tácito, para compensação de horário de trabalho, assenta em regra constitucional, sendo tema pacificado na jurisprudência trabalhista (OJ. SDI1-TST-223). DESCONTOS FISCAIS. Conforme entendimento pacificado por este c. Tribunal Superior do Trabalho (Orientação Jurisprudencial nº 228 da c. SBDI-I), o recolhimento dos descontos legais, resultante dos créditos do trabalhador oriundos de condenação judicial, deve incidir sobre o valor total da condenação e calculado ao final. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido.

Tribunal TST
Processo RR - 695868/2000
Fonte DJ - 20/05/2005
Tópicos recurso de revista do reclamado, horas extraordinárias, a pretensão recursal, de.

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