STJ - REsp 463252 / RS RECURSO ESPECIAL 2002/0111868-4


25/ago/2003

RECURSOS ESPECIAIS INTERPOSTOS POR AMBAS AS PARTES. PROCESSUAL
CIVIL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
CABIMENTO. EXECUÇÃO INICIADA ANTES DA VIGÊNCIA DA MP 2180-35.
PRECEDENTES. PERCENTUAL DE HONORÁRIOS. SÚMULA 7/STJ. PRECEDENTES.
Nos termos de pacífica jurisprudência desta Corte, são cabíveis
honorários advocatícios nas execuções contra a Fazenda Pública,
mesmo que não embargadas, não se podendo aproveitar o privilégio
ditado pela Medida Provisória 2180-35 (execução iniciada antes de
sua vigência).
Inviável a discussão, na via do especial, do percentual fixado na
instância ordinária a título de honorários advocatícios, sob pena de
incursão na seara fático-probatória – Súmula 7/STJ.
Recurso do INSS desprovido; recurso de Tranqüilo Casanova não
conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 463252 / RS RECURSO ESPECIAL 2002/0111868-4
Fonte DJ 25.08.2003 p. 355
Tópicos recursos especiais interpostos por ambas as partes, processual civil, execução contra a fazenda pública.

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