STJ - AgRg no REsp 472340 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0129886-7


25/ago/2003

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. ARTIGO 135 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO
NACIONAL. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO. LIMITES. EXCESSO DE PODER.
INFRAÇÃO A CONTRATO SOCIAL OU ESTATUTO. MATÉRIA PACIFICADA NESTA
CORTE SUPERIOR EM SENTIDO CONTRÁRIO À TESE DEFENDIDA PELA AGRAVANTE.
A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça pacificou o
entendimento de que o não recolhimento do tributo, por si só, não
pode constituir infração legal. É preciso que tenha agido o
representante da sociedade com excesso de poderes ou infração de
contrato social ou estatutos.
A análise de eventual dissolução irregular da sociedade ensejaria o
reexame do conjunto probatório, o que encontra óbice no enunciado da
Súmula n. 7 deste Sodalício.
Agravo de regimental a que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 472340 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0129886-7
Fonte DJ 25.08.2003 p. 284
Tópicos agravo regimental, recurso especial, artigo 135 do código tributário nacional.

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