TST - AIRR - 36356/2002-900-02-00


20/mai/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CUSTAS. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. DESERÇÃO. Compulsando os autos, verifica-se que o Município-reclamado foi condenado em 1º grau ao pagamento das verbas rescisórias. De acordo com o inciso VI do art. 1º do Decreto-Lei nº 779/69, as custas serão pagas a final quando se tratar de ente público. Provido o recurso ordinário do Município, houve inversão do ônus da sucumbência (fl. 93), o que não foi atendido pelo reclamante. Forçoso concluir, assim, pela deserção, devido ao não recolhimento das custas processuais. Hipótese de incidência da Súmula nº 25 do TST. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 36356/2002-900-02-00
Fonte DJ - 20/05/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, custas.

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