TST - ED-AIRR - 37173/2002-900-02-00


20/mai/2005

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Os embargos declaratórios destinam-se a complementar o julgado quando constatada a existência de omissões, obscuridades ou contradições. Uma vez caracterizada a ocorrência de omissão no julgado, o recurso carece de esclarecimentos. Proclamando o Regional a ocorrência de fraude à execução, extraída da análise do conjunto fático probatório, não se verifica ofensa direta e literal ao inciso XXII do art. 5º da Constituição Federal, que assegura a garantia ao direito de propriedade. Prestados esses esclarecimentos, nega-se provimento aos embargos declaratórios. Inteligência dos arts. 897-A da CLT e 535 do CPC. Embargos de declaração desprovidos.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 37173/2002-900-02-00
Fonte DJ - 20/05/2005
Tópicos embargos declaratórios, agravo de instrumento, os embargos declaratórios destinam-se.

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