TST - AIRR - 32/2002-924-24-40


20/mai/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIMENTO PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL A teor da Orientação Jurisprudencial nº 115 da SBDI-1 desta Corte não se admite o conhecimento da preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional por violação ao art. 5º , incisos XXXV e LV, da Constituição da República. PROCESSO DE EXECUÇÃO - AGRAVO DE PETIÇÃO - MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS Não merece processamento o Recurso de Revista se a parte não indica expressao dispositivo constitucional tido por violado. Incidência da Orientação Jurisprudennº 94 da SBDI-1/TST. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 32/2002-924-24-40
Fonte DJ - 20/05/2005
Tópicos agravo de instrumento desprovimento.

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