TST - AIRR - 39701/2002-900-03-00


20/mai/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE AUTENTICAÇÃO. Não há que se falar na aplicabilidade dos benefícios do art. 13 do CPC na fase recursal. A decisão recorrida reflete a Orientação Jurisprudencial nº 149/SBDI-1/TST: “Mandato. Art. 13, CPC. Regularização. Fase recursal. Inaplicável”. Agravo de instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 39701/2002-900-03-00
Fonte DJ - 20/05/2005
Tópicos agravo de instrumento, representação processual, ausência de autenticação.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›