TST - E-AIRR e RR - 1831/1999-114-15-00


20/mai/2005

PRAZO RECURSAL. INÍCIO DA CONTAGEM. NOTIFICAÇÃO POSTAL. SÚMULA Nº 16 DO TST. RECEBIMENTO ANTES DE 48 HORAS. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. 1. Nos termos da Súmula 16 do TST, “presume-se recebida a notificação 48 (quarenta e oito) horas depois de sua postagem. O seu não-recebimento ou a entrega após o decurso desse prazo constitui ônus de prova do destinatário.” 2. Trata-se de presunção juris tantum, que pode ser elidida por qualquer das partes, quer mediante a comprovação de recebimento da notificação em momento posterior, quer em momento anterior às 48 horas previstas na referida Súmula. 3. A não se entender assim, concluir-se-ia, de forma absurda, que a presunção seria relativa apenas para os casos em que a notificação fosse recebida após as 48 horas, revestindo-se de caráter absoluto nas hipóteses em que for recebida pelo destinatário em momento anterior, beneficiando apenas uma das partes em detrimento da outra, em flagrante ofensa ao princípio processual de igualdade entre os litigantes na relação jurídico-processual.

Tribunal TST
Processo E-AIRR e RR - 1831/1999-114-15-00
Fonte DJ - 20/05/2005
Tópicos prazo recursal, início da contagem, notificação postal.

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