STJ - RMS 16090 / SE RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2003/0036941-5


25/ago/2003

PROCESSO CIVIL - INDEFERIMENTO LIMINAR DE AÇÃO RESCISÓRIA - RECURSO
CABÍVEL.
1. Da decisão que indefere, liminarmente, ação rescisória cabe
agravo regimental, nos termos do art. 557, § 2º do CPC e art. 228 do
RI do TRF da 5ª Região.
2. Recurso ordinário improvido.

Tribunal STJ
Processo RMS 16090 / SE RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2003/0036941-5
Fonte DJ 25.08.2003 p. 268
Tópicos processo civil, indeferimento liminar de ação rescisória, recurso cabível.

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