TST - RR - 40829/2002-900-02-00


20/mai/2005

RECURSO DE REVISTA. SERVIDOR PÚBLICO CONTRATADO SOB A ÉGIDE DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. ESTABILIDADE PREVISTA NO ARTIGO 19 DO ADCT. COMPATIBILIDADE COM O REGIME DO FGTS. A estabilidade prevista no art. 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal não implica a mudança do regime jurídico a que se submetem seus beneficiários; enquanto empregados, estão abrangidos pelo regime do FGTS, nos termos do art. 7º, inc. III, da Constituição Federal. Recurso de revista a que se nega provimento. DANO MORAL. DESPEDIDA IMOTIVADA. A responsabilidade civil do empregador pela indenização decorrente de dano moral pressupõe a existência de três requisitos: a prática de ato ilícito ou com abuso de direito (culpa ou dolo), o dano propriamente (prejuízo material ou o sofrimento moral) e o nexo causal entre o ato praticado pelo empregador ou por seus prepostos e o dano sofrido pelo trabalhador. Suposto dano moral resultante da resilição do contrato de trabalho despedida imotivada, situação jurídica prevista em lei e não, da prática de ato ilícito do empregador. Recurso de revista a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 40829/2002-900-02-00
Fonte DJ - 20/05/2005
Tópicos recurso de revista, servidor público contratado sob a égide da consolidação das leis, estabilidade prevista no artigo 19 do adct.

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