TST - AIRR - 36592/2002-900-02-00


20/mai/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MUDANÇA DE REGIME JURÍDICO. VERBAS RESCISÓRIAS. PRESCRIÇÃO. A colenda SBDI-1 desta Corte já pacificou o entendimento de que a transferência do regime jurídico de celetista para estatutário implica a extinção do contrato de trabalho, começando a fluir dessa ocasião o lapso prescricional de dois anos para a postulação de direitos decorrentes da antiga relação empregatícia (Orientação Jurisprudencial nº 128). Agravo não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 36592/2002-900-02-00
Fonte DJ - 20/05/2005
Tópicos agravo de instrumento, mudança de regime jurídico, verbas rescisórias.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›