STJ - EDcl no Ag 489115 / RS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0160450-0


25/ago/2003

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. IPERGS. FAZENDA
PÚBLICA. EXECUÇÃO. EMBARGOS. DESNECESSIDADE. HONORÁRIOS. CABIMENTO.
EFEITO INFRINGENTE. ART. 535 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS. MP 2180-35. VIGÊNCIA POSTERIOR.
A regra disposta no art. 535 do CPC é absolutamente clara sobre o
cabimento de embargos declaratórios, e estes só têm aceitação para
emprestar efeito modificativo à decisão em raríssima
excepcionalidade, não se prestando a um reexame da matéria de mérito
decidida no acórdão embargado.
A jurisprudência desta Corte já se encontra absolutamente
consolidada no sentido do cabimento de honorários na execução por
título judicial movida contra a Fazenda Pública, ainda que não
tenham sido interpostos embargos.
Este Tribunal já decidiu que, no tocante à citada Medida Provisória,
porque atributiva de privilégio à Fazenda Pública, não se autoriza
que seja suprimida da parte, no particular da norma processual
instrumental material, a eficácia da lei do tempo do início do
processo de execução, como é próprio do Estado de Direito.
A execução, no presente caso, iniciou-se anteriormente à vigência da
referida MP.
Embargos rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no Ag 489115 / RS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0160450-0
Fonte DJ 25.08.2003 p. 361
Tópicos embargos de declaração no agravo de instrumento, ipergs, fazenda pública.

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