STJ - HC 22275 / GO HABEAS CORPUS 2002/0057355-0


25/ago/2003

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. CONDENAÇÃO EM GRAU DE
APELAÇÃO. RECOLHIMENTO À PRISÃO. EFEITO DO PROVIMENTO. DISCUSSÃO
FACTUAL EXAURIDA. RECURSOS SEM CONDIÇÃO SUSPENSIVA. ILEGALIDADE
INOCORRENTE. ORDEM DENEGADA.
O procedimento de habeas corpus exige da parte a demonstração cabal
e imediata do dito constrangimento, de modo que o direito líquido e
certo, concernente ao status libertatis, seja facilmente detectado.
Por esse turno, a simples alusão a suposto ferimento da ordem
libertária não enseja o reconhecimento à tutela jurisdicional.
In casu, observa-se que a pretensão heróica é totalmente descabida,
pois o suposto ato a merecer a devida correção, em verdade, decorre
da legítima conseqüência do provimento condenatório aconselhado ao
Paciente, tendo em vista a conduta delituosa praticada.
Ademais, encontrando-se a causa ao término da discussão factual,
pois os recursos ordinários já se encontram exauridos, o
recolhimento à prisão passa a ser considerado efeito natural da
condenação, sobretudo porque o inconformismo subseqüente não terá
eficácia suspensiva sobre ela.
Ordem denegada e HC 24092/GO, com pretensão idêntica, julgado
prejudicado.

Tribunal STJ
Processo HC 22275 / GO HABEAS CORPUS 2002/0057355-0
Fonte DJ 25.08.2003 p. 332
Tópicos habeas corpus, tráfico de entorpecentes, condenação em grau de apelação.

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