STJ - AgRg no AgRg nos EDcl no REsp 453675 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2002/0099101-2


25/ago/2003

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO
RESP. PROCESSUAL CIVIL. DESCABIMENTO DO PRIMEIRO AGRAVO REGIMENTAL
AJUIZADO. EXECUÇÃO. CABIMENTO DE HONORÁRIOS. MP 2180-35/2001.
POSSIBILIDADE.
Na espécie dos autos, é facultado ao relator decidir os embargos
declaratórios de forma singular ou colegiada. Ao fazê-lo na segunda
opção, inviável o ajuizamento de agravo regimental.
Cabimento de honorários advocatícios nas execuções, ainda que não
embargadas, a despeito da Medida Provisória 2180-35. Precedentes.
Agravo desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no AgRg nos EDcl no REsp 453675 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2002/0099101-2
Fonte DJ 25.08.2003 p. 354
Tópicos agravo regimental no agravo regimental nos embargos declaratórios no resp, processual civil, descabimento do primeiro agravo regimental ajuizado.

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