TST - AIRR - 228/2002-921-21-40


20/mai/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AÇÃO REVISIONAL. REQUISITO ESPECÍFICO DO ARTIGO 471, I, DO CPC. MODIFICAÇÃO NO ESTADO DE FATO OU DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. O artigo 471, inciso I, do CPC, traz requisito específico para as ações revisionais, qual seja: a necessidade de modificação no estado de fato ou de direito nas relações jurídicas continuativas. In casu, traz a agravante, como motivo ensejador da Ação Revisional, decisões jurisprudenciais, que não atendem ao mencionado requisito específico. Portanto, o acórdão guerreado ao manter a sentença que extinguiu o processo sem julgamento do mérito, com base no artigo 471, inciso I, do CPC, não violou os artigos 5º, XXXVI, e 114, da Constituição Federal, 471, I, e 741, II, do CPC, trazidos nas razões recursais. Por sua vez, a divergência levantada encontra óbice no artigo 896, alínea “a”, da CLT, e no Enunciado 296, do C. TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 228/2002-921-21-40
Fonte DJ - 20/05/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, ação revisional.

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