STJ - REsp 441546 / PB RECURSO ESPECIAL 2002/0073641-0


25/ago/2003

RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR.
ATIVIDADE PENOSA. CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO. AVERBAÇÃO.
POSSIBILIDADE. MUDANÇA DE REGIME.
Esta Corte já tem firme entendimento no sentido de que o servidor
público, hoje estatutário, mas anteriormente regido pela CLT, tem
direito à contagem daquele tempo prestado em condições penosas na
forma da legislação vigente à época da prestação daquele serviço.
Precedente: RESP 441.383/PB, DJ 19.12.2002, Rel. Min. Hamilton
Carvalhido.
Recursos desprovidos.

Tribunal STJ
Processo REsp 441546 / PB RECURSO ESPECIAL 2002/0073641-0
Fonte DJ 25.08.2003 p. 351
Tópicos recurso especial, administrativo, servidor público.

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