STJ - HC 27705 / SP HABEAS CORPUS 2003/0049794-7


25/ago/2003

"HABEAS CORPUS. PACIENTE CONDENADO A DOIS ANOS E TRÊS MESES DE
DETENÇÃO. FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL SEMI-ABERTO. CUMPRIMENTO ATUAL
EM REGIME FECHADO. FLAGRANTE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.
Poderá o réu, não reincidente, condenado à pena igual ou inferior a
quatro anos, cumpri-la, desde o início, em regime aberto. Sendo
assim, não há razão para imposição, na sentença, de regime inicial
mais gravoso, muito menos para a imposição, em sede de execução, de
regime fechado, se este não foi o regime sequer sentenciado."
Ordem concedida.

Tribunal STJ
Processo HC 27705 / SP HABEAS CORPUS 2003/0049794-7
Fonte DJ 25.08.2003 p. 345
Tópicos "habeas corpus, paciente condenado a dois anos e três meses de detenção, fixação de regime inicial semi-aberto.

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