STJ - RHC 14052 / MG RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2003/0022327-0


25/ago/2003

PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO.
INSTRUÇÃO CRIMINAL. PRISÃO INDEFERIDA NO INÍCIO. LIBERDADE
GARANTIDA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECOLHIMENTO PARA RECORRER.
NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE REQUISITOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL.
RECURSO PROVIDO PARA AGUARDAR O RECURSO EM LIBERDADE.
O entendimento desta Corte Superior tem trilhado no sentido de que,
advinda a sentença condenatória, só se é permitido o recolhimento à
prisão se, no transcurso do procedimento, surgirem os pressupostos
para tanto. Caso contrário, afigura-se constrangimento ilegal a
simples anotação de motivos sem a eventual comprovação ou possível
ocorrência futura.
In casu, foi indeferido o pedido de prisão preventiva porque não
presentes os requisitos legais, sendo que o acusado respondeu a
todos os chamamentos da persecução, não sendo viável, portanto, a
decretação da custódia, com a sentença, ao argumento do risco da
aplicação da lei penal.
Recurso provido para permitir ao Paciente aguardar o recurso em
liberdade.

Tribunal STJ
Processo RHC 14052 / MG RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2003/0022327-0
Fonte DJ 25.08.2003 p. 327
Tópicos processual penal, recurso em habeas corpus, roubo circunstanciado.

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