TST - AIRR - 42699/2002-900-09-00


20/mai/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. AJUDA ALIMENTAÇÃO. NÃO INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO. PAT. DECISÃO REGIONAL EM HARMONIA COM ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DA CORTE. Revelando-se a decisão regional em harmonia com a OJSBDI1 de n° 133, que estabelece a não integração ao salário de ajuda alimentação paga por empresa participante do Programa de Alimentação do Trabalhador, inviável o processamento da revista (inteligência da Súmula de nº 333 desta Corte c/c o art. 896, § 4º, da CLT). 2. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Reconhecido o vínculo empregatício é da competência da Justiça do Trabalho a análise de quaisquer descontos que tenham sido efetuados na remuneração do empregado, a teor do art. 114 da Constituição Federal, não importando se eles são de natureza previdenciária ou fiscal (inteligência da OJSBDI1 de nº 141). Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 42699/2002-900-09-00
Fonte DJ - 20/05/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, ajuda alimentação.

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