STJ - RHC 14224 / SP RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2003/0044783-8


25/ago/2003

PENAL. PRESCRIÇÃO PUNITIVA. REINCIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO
DA SÚMULA 220. RECURSO PROVIDO.
O acréscimo de um terço relativo à reincidência na forma prevista no
art. 110, do estatuto punitivo, somente é aplicado em se tratando da
prescrição da pretensão executória e não da punitiva – que é o caso
dos autos. Precedentes.
Inteligência da Súmula 220/STJ: "A reincidência não influi no prazo
da prescrição da pretensão punitiva".
Recurso provido, com extinção da punibilidade.

Tribunal STJ
Processo RHC 14224 / SP RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2003/0044783-8
Fonte DJ 25.08.2003 p. 329
Tópicos penal, prescrição punitiva, reincidência.

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