STJ - HC 24606 / SP HABEAS CORPUS 2002/0123848-3


25/ago/2003

HABEAS CORPUS. SURSIS. REQUISITOS. RECONHECIMENTO DA REINCIDÊNCIA.
TRANSCURSO DE MAIS DE CINCO ANOS DA EXTINÇÃO DA PENA ANTERIOR.
TEMPORARIEDADE. ART. 64, I, DO CP. RETORNO À PRIMARIEDADE. ORDEM
CONCEDIDA DE OFÍCIO.
Transcorridos mais de cinco anos da data do término do procedimento
executório, não há motivos para o reconhecimento da reincidência,
ainda mais para o agravamento da situação do acusado.
In casu, totalmente aplicável o prazo da temporariedade do artigo
64, inciso I, do Código Penal, afastando a contaminação da
reprimenda do crime subseqüente, pois a primariedade passou,
novamente, a ser considerada para efeito de apreciação.
Ordem concedida de ofício para determinar nova dosimetria da pena,
inclusive quanto ao regime e a possível sursis.

Tribunal STJ
Processo HC 24606 / SP HABEAS CORPUS 2002/0123848-3
Fonte DJ 25.08.2003 p. 334
Tópicos habeas corpus, sursis, requisitos.

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