TST - AIRR - 832/2001-067-03-40


20/mai/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RITO SUMARÍSSIMO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. O Agravo de Instrumento encontra óbice intransponível ao seu conhecimento, pois não há nos autos procuração outorgada ao subscritor do Agravo de Instrumento e também do Recurso de Revista, induzindo à inexistência dos recursos. Incidência da Súmula 164, do colendo Tribunal Superior do Trabalho. Quanto à possibilidade de se conceder prazo para regularização, tal procedimento é incabível em fase recursal, de acordo com a Súmula 383, do C. TST (ex-OJs 149 e 311 da SBDI-1). Agravo de Instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 832/2001-067-03-40
Fonte DJ - 20/05/2005
Tópicos agravo de instrumento, rito sumaríssimo, irregularidade de representação.

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