TST - AIRR - 44065/2002-900-04-00


20/mai/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO DE EXECUÇÃO. PENHORA. ILEGALIDADE. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 5º, INCISOS II E XXXV, DA CARTA MAGNA. NÃO CONFIGURAÇÃO. INCIDÊNCIA DO ART. 896, § 2º, DA CLT E DA SÚMULA 266, DO C. TST. A admissibilidade do Recurso de Revista, em processo de execução, depende de demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à Constituição Federal, nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266, do Colendo TST, o que não logrou demonstrar a Recorrente, na forma do dispositivo constitucional invocado. In casu, o decidido, no sentido da manutenção da penhora ora combatida, fundou-se na situação fático-probatória, o que faz incidir ao caso o disposto na Súmula 126, desta Corte, em consonância com a interpretação dada à legislação infraconstitucional, não restando caracterizada qualquer ofensa direta a dispositivo constitucional. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 44065/2002-900-04-00
Fonte DJ - 20/05/2005
Tópicos agravo de instrumento, processo de execução, penhora.

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