TST - RR - 44347/2002-900-04-00


20/mai/2005

HORAS EXTRAS. BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. ARTIGO 224, § 2º, CLT. 1. Consoante a jurisprudência uníssona do TST, a caracterização do desempenho de função de confiança bancária supõe a prova de outorga ao empregado de um mínimo de poderes de mando, gestão e/ou supervisão no âmbito do estabelecimento de modo a evidenciar uma fidúcia especial, a percepção de gratificação de função igual ou superior a 1/3 do salário, liberdade de horários e subordinados. 2. “Gerente de Negócios” que percebe gratificação de função nos moldes estabelecidos pelo art. 224, § 2º, da CLT detém poderes de mando e representação e procuração outorgada pelo empregador; tem assinatura autorizada, subordinados e liberdade de horário; desempenha função de confiança bancária para efeito do art. 224, § 2º, da CLT. Desse modo, sujeita-se a uma jornada de trabalho de oito horas diárias, fazendo jus apenas às horas extras excedentes à 8ª diária. Incidência da Súmula 232 do TST.

Tribunal TST
Processo RR - 44347/2002-900-04-00
Fonte DJ - 20/05/2005
Tópicos horas extras, bancário, cargo de confiança.

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