TST - AIRR - 686/1994-056-19-43


20/mai/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO DE EXECUÇÃO. ALIENAÇÃO JUDICIAL. INTIMAÇÃO DA EXECUTADA. NÃO INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL TIDO POR VIOLADO DESDE AS RAZÕES DE RECURSO DE REVISTA. INCIDÊNCIA DO ART. 896, § 2º, DA CLT, SÚMULA 266, DO C. TST E DA SÚMULA Nº 221, ITEM I, DO C. TST (EX-OJ 94). A admissibilidade do Recurso de Revista, em processo de execução, depende de demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à Constituição, nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266, do C. TST. In casu, a Agravante insurge-se contra o decidido, em especial contra a alienação judicial levada a efeito no Juízo a quo, alegando não ter sido intimada pessoalmente, através de seu representante legal, não apontando, no entanto, desde as razões de Recurso de Revista, o dispositivo constitucional tido por violado. Incidência da Súmula 221, Item I, do C. TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 686/1994-056-19-43
Fonte DJ - 20/05/2005
Tópicos agravo de instrumento, processo de execução, alienação judicial.

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