TST - RXOFROMS - 46038/2002-900-22-00


20/mai/2005

MANDADO DE SEGURANÇA. NÃO-CABIMENTO. DECISÃO JUDICIAL. PREVISÃO DE RECURSO ESPECÍFICO PARA IMPUGNÁ-LA SEM EFEITO SUSPENSIVO. PERTINÊNCIA DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 92 DA SBDI-2 E DA SÚMULA Nº 33 DO TRINUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. Hipótese em que o mandado de segurança foi impetrado com o objetivo de obter declaração de nulidade de decisão judicial proferida em julgamen-to de agravo regimental, dizendo-a viciada sob a alegação de que não foi cientificada da interposição do agravo. O fato de o recurso cabível contra ato impugnado por mandado de segurança não ser dotado de efeito suspensivo, por si só, não resulta no cabimento do mandamus. É necessária, também, a interposição do recurso específico a fim de evitar o trânsito em julgado da decisão impugnada. O ajuizamento do mandado de segurança tem por finalidade, no caso, imprimir efeito suspensivo ao recurso próprio. A Orientação Jurisprudencial nº 92 da SBDI-2 e a Súmula nº 33 do Tribunal Superior do Trabalho têm plena aplicabilidade ao caso dos autos. Remessa de ofício e recurso ordinário não-providos.

Tribunal TST
Processo RXOFROMS - 46038/2002-900-22-00
Fonte DJ - 20/05/2005
Tópicos mandado de segurança, não-cabimento, decisão judicial.

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