TST - RR - 46478/2002-900-03-00


20/mai/2005

MULTA DE 40% SOBRE O FGTS. DIFERENÇAS DECORRENTES DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. “É de responsabilidade do empregador o pagamento da diferença da multa de 40% sobre os depósitos do FGTS, decorrente da atualização monetária em face dos expurgos inflacionários.”(OJ/SDI-1 nº 341) Recurso de Revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 46478/2002-900-03-00
Fonte DJ - 20/05/2005
Tópicos multa de 40% sobre o fgts, diferenças decorrentes dos expurgos inflacionários, responsabilidade pelo pagamento.

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