STJ - RHC 14163 / PR RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2003/0026939-2


25/ago/2003

RECURSO EM HABEAS CORPUS. APELO OFERTADO FORA DO QÜINQÜÍDIO LEGAL.
PRETENSÃO SUJEITA A ANÁLISE DO JUÍZO EXECUTÓRIO. MATÉRIA NÃO JULGADA
PELO TRIBUNAL A QUO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. IMPOSSIBILIDADE DE
RECEBÊ-LO COMO HC.
Esta Corte tem-se pautado no sentido de atender o recebimento da
pretensão exposta em sede de recurso ordinário, mesmo tendo ele sido
interposto além do qüinqüídio legal, cuja condução se faz a partir
da fungibilidade e merecendo a avaliação a nível de remédio heróico.
Contudo, tratando-se de pretensão sujeita à análise do juízo da
execução e, além disso, não submetida ao debate do Tribunal a quo,
incoerente o recebimento do recurso como habeas corpus.
Recurso não conhecido.

Tribunal STJ
Processo RHC 14163 / PR RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2003/0026939-2
Fonte DJ 25.08.2003 p. 328
Tópicos recurso em habeas corpus, apelo ofertado fora do qüinqüídio legal, pretensão sujeita a análise do juízo executório.

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