TST - AIRR - 47100/2002-900-02-00


20/mai/2005

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA CEAGESP APLICAÇÃO DOS REGULAMENTOS DAS ANTECESSORAS (CEASA E CAGESP) REVOGAÇÃO PELO DECRETO Nº 200/74 O Recurso de Revista não se presta ao exame de legislação estadual. Não há violação direta ao art. 5º, II, da Constituição da República. Não se divisa ofensa ao art. 1.090 do Código Civil de 1916, pois a matéria é regulada pela legislação trabalhista especial. Não há falar em interpretação restritiva do regulamento posterior, se o anterior era mais benéfico ao empregado. Aplicam-se os Enunciados nos 51 e 228 do TST. O art. 40, III, “a”, da Constituição da República não se aplica à hipótese dos autos. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA CEAGESP PROPORCIONALIDADE O acórdão regional está conforme à Orientação Jurisprudencial transitória nº 11 da SBDI-1. Incidência do art. 896, § 4º, da CLT, do Enunciado nº 333 e da orientação Jurisprudencial nº 336 da SBDI-1, ambos desta Corte. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 47100/2002-900-02-00
Fonte DJ - 20/05/2005
Tópicos agravo de instrumento da.

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