TST - AIRR - 46718/2002-900-02-00


20/mai/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA EQUIPARAÇÃO SALARIAL - HORA DE REPOUSO E ALIMENTAÇÃO RECURSO ADESIVO DA RECLAMADA ART. 500 DO CPC. Conquanto ausentes nos autos a cópia da sentença e da contestação, verifica-se que as mesmas não se mostram necessárias para o deslinde da causa, razão pela qual afasta-se eventual deficiência de traslado, nos termos da OJ 19 da SBDI-1-Transitória do TST. Quanto à equiparação salarial, impossível reconhecer violação direta aos arts. 5º, “caput”, 7º, XXXII, da Carta Magna, e 461 da CLT, uma vez que qualquer análise da questão importaria em reexame de fatos e provas, o que atrai a incidência da Súmula 126/TST, ainda mais quando o Eg. Regional asseverou não estarem presentes dos requisitos de isonomia. Não há que se falar em afronta ao art. 3º, II, da Lei 5811/72, quanto ao pagamento da hora de repouso e alimentação, uma vez que o acórdão regional entendeu que norma coletiva que estava sendo aplicada era mais vantajosa ao reclamante do que a referida lei. O recurso adesivo da reclamada não pode ser conhecido, por aplicação do art. 500, III, do CPC, dado o insucesso do agravo.

Tribunal TST
Processo AIRR - 46718/2002-900-02-00
Fonte DJ - 20/05/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista equiparação salarial, hora de repouso e alimentação recurso adesivo da reclamada art, 500 do cpc.

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