TST - AIRR - 47518/2002-900-03-00


20/mai/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPROVIMENTO. EXECUÇÃO. Somente a demonstração irrefutável de frontal violação a texto da Constituição da República autoriza a admissibilidade do recurso de revista contra decisão proferida no processo de execução. Exegese do § 2º do artigo 896 da CLT e entendimento consubstanciado na Súmula nº 266 desta Corte.

Tribunal TST
Processo AIRR - 47518/2002-900-03-00
Fonte DJ - 20/05/2005
Tópicos agravo de instrumento, desprovimento, execução.

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