TST - AIRR - 48624/2002-900-03-00


20/mai/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL REVISÃO DE PROVA VEDADA. Configura-se completa a prestação jurisdicional se o Tribunal Regional expressamente aborda todas as questões suscitadas, malgrado externe conclusão diversa daquela esperada pela parte. Decisão desfavorável não implica, absolutamente, nulidade do julgado. Quanto às comissões sobre cobranças, horas extras e trabalho externo, serviço de inspeção e de fiscalização, diferenças de repousos semanais, uso de residência e telefone e suas conseqüências, multa rescisória e diferenças de prêmios, para se chegar a conclusão diversa daquela do Regional sobre todos estes temas, necessário seria reexaminar provas testemunhais, laudo pericial e documentos, o que, sabidamente, é vedado nesta esfera extraordinária (Súmula 126 desta C. Corte). Agravo improvido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 48624/2002-900-03-00
Fonte DJ - 20/05/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista negativa de prestação, configura-se completa a prestação.

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