STJ - REsp 495047 / CE RECURSO ESPECIAL 2003/0015166-0


25/ago/2003

"RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. LEGITIMIDADE. SEGURADO FALECIDO.
HABILITAÇÃO. NECESSIDADE. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 112 DA LEI
8.213/91.
A norma do artigo 112 da Lei nº 8.213/91 define a titularidade do
direito subjetivo ao recebimento dos valores não recebidos em vida
pelo segurado, tratando, assim, inequivocamente de norma jurídica
material, que em nada se confunde com aqueloutra, de natureza
instrumental, referente à habilitação própria da sucessão de partes
no processo (Código de Processo Civil, artigo 1.055 usque 1.062)."
Recurso conhecido e provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 495047 / CE RECURSO ESPECIAL 2003/0015166-0
Fonte DJ 25.08.2003 p. 363
Tópicos "recurso especial, previdenciário, legitimidade.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›