TST - AIRR - 49509/2002-900-02-00


20/mai/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO RECURSO DE REVISTA AGRAVO DE PETIÇÃO CÁLCULO DO NÚMERO DE VIAGENS EM QUE ERAM PRESTADAS HORAS EXTRAS INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 5º, XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA A decisão exeqüenda não determinou o número de viagens nem impôs que o cálculo se restringisse às efetivamente realizadas pelo Reclamante. Não viola a coisa julgada a apuração pela média estimada. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 49509/2002-900-02-00
Fonte DJ - 20/05/2005
Tópicos agravo de instrumento recurso de revista agravo de petição cálculo, 5º, xxxvi, da constituição.

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