TST - RR - 1484/2000-019-03-00


20/mai/2005

ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. Decisão recorrida em consonância com a Orientação Jurisprudencial nº 230 da SBDI-1, que firmou a tese de que "o afastamento do trabalho por prazo superior a 15 dias e a conseqüente percepção do auxílio doença acidentário constituem pressuposto para o direito à estabilidade prevista no artigo 118 da Lei nº 8.213/91, assegurada por período de 12 meses, após a cessação do auxílio-doença". Recurso de revista de que não se conhece, com fulcro no Enunciado nº 333 do TST. HONORÁRIOS PERICIAIS. SUCUMBÊNCIA. EMPREGADO. JUSTIÇA GRATUITA. Os benefícios da justiça gratuita orientaram-se unicamente pelo pressuposto do estado de miserabilidade da parte, comprovável a partir do salário percebível ser inferior ao dobro do mínimo ou mediante declaração pessoal do interessado. Além disso, o art. 790-B da CLT é expresso ao consignar que “a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, salvo se beneficiária de justiça gratuita”. Assim, estando os honorários periciais incluídos nas despesas isentas de pagamento e encontrando-se a reclamante dispensada do seu recolhimento, revela-se imprópria a sua condenação, nos termos do art. 790-B da CLT. Recurso provido.

Tribunal TST
Processo RR - 1484/2000-019-03-00
Fonte DJ - 20/05/2005
Tópicos estabilidade acidentária, decisão recorrida em consonância.

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