TST - AIRR - 50305/2002-900-04-00


20/mai/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. A decisão Regional, baseada no contexto probatório contido nos autos, entendeu presente a insalubridade, apta a ensejar o recebimento do respectivo adicional, em seu grau máximo, consignando que, no caso, o uso das luvas e dos cremes não é meio eficaz para elidir o agente insalubre, bem como a empresa não fornecia quantidade suficiente do creme protetor. Percebe-se, assim, que a decisão Regional é embasada em fatos e provas o que impede a análise nesta Corte, a teor da Súmula 126, do C. TST. Por sua vez, não há que se falar em confronto com as Súmulas 80 e 289, do C. TST, o primeiro porque devidamente respeitado e o segundo porque trata de ponto específico, não discutido nos autos, encontrando óbice na Súmula 297, do C. TST. Da mesma forma, não restam violados o artigo 5º, inciso II, da Lei Maior e os artigos 189, 190 e 195, da CLT. Por fim, a divergência trazida encontra óbice na Súmula 296, do C. TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 50305/2002-900-04-00
Fonte DJ - 20/05/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, do adicional de insalubridade.

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