STJ - AgRg no Ag 481933 / DF AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0140025-1


25/ago/2003

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO REGIMENTAL. PENAL. ATENTADO VIOLENTO
AO PUDOR. REPRESENTAÇÃO DA OFENDIDA.
“Merece ser confirmado o despacho de indeferimento quando evidente a
inocorrência de violação a preceito da lei federal e a decisão
especialmente recorrida não destoa de precedentes dos Tribunais
Superiores (Súmula 83/STJ).”
Agravo desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 481933 / DF AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0140025-1
Fonte DJ 25.08.2003 p. 361
Tópicos agravo de instrumento, agravo regimental, penal.

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