STJ - REsp 457681 / RJ RECURSO ESPECIAL 2002/0109216-9


25/ago/2003

Contrato de arrendamento mercantil. Variação cambial. Omissão.
Violação ao art. 535 do Código de Processo Civil.
1. Como já decidiu esta Corte, o Tribunal não pode deixar de
enfrentar com adequada fundamentação os pontos objetivamente postos
pelos embargos de declaração, sendo insuficiente a afirmação
genérica sobre a ausência de omissão (REsp nº 361.856/MG, da minha
relatoria, DJ de 23/9/02).
2. Recurso especial conhecido e provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 457681 / RJ RECURSO ESPECIAL 2002/0109216-9
Fonte DJ 25.08.2003 p. 299
Tópicos contrato de arrendamento mercantil.

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