STJ - HC 25700 / SC HABEAS CORPUS 2002/0162884-8


25/ago/2003

HABEAS CORPUS. CRIME DE ROUBO. PRETENSÃO QUANTO AO CRIME DE
EXTORSÃO. DEBATE INEXISTENTE NA DECISÃO ATACADA. ORDEM MANDAMENTAL
IMPRÓPRIA. WRIT NÃO CONHECIDO.
O remédio constitucional do habeas corpus reveste-se de
especialidade de modo a exigir da parte a demonstração de plano ou
pré-constituição de seu direito. Há necessidade, por isso, de que o
constrangimento ao direito líquido e certo, concernente ao status
libertatis, seja facilmente detectado, pois a simples alusão a
suposto ferimento da ordem libertária não enseja o reconhecimento à
tutela jurisdicional.
In casu, observa-se que a pretensão heróica é totalmente descabida,
visto que o suposto ato a merecer a devida correção sequer veio à
tona.
Ordem não conhecida.

Tribunal STJ
Processo HC 25700 / SC HABEAS CORPUS 2002/0162884-8
Fonte DJ 25.08.2003 p. 336
Tópicos habeas corpus, crime de roubo, pretensão quanto ao crime de extorsão.

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