STJ - HC 27363 / RJ HABEAS CORPUS 2003/0035186-5


25/ago/2003

HABEAS CORPUS. ECA. MEDIDA DE SEMILIBERDADE. MENOR QUE COMPLETARA
DEZOITO ANOS. PRETENSÃO DE EXTINÇÃO DA MEDIDA. CONTRARIEDADE LEGAL.
ART. 120, § 2º. ULTRA-ATIVIDADE PERMITIDA. ORDEM DENEGADA.
A despeito de a lei especificamente não tratar da ultra atividade do
regime da semiliberdade, além dos dezoito anos, a interpretação
sistêmica não autoriza o reconhecimento da sua inexistência, pois a
abrangência do artigo 120, § 2º, do ECA, viabiliza a condução da
medida sócio-educativa nos mesmos moldes da internação.
O que vale realçar, contudo, é o limite de 21 (vinte e um) anos
fixado expressamente para a medida de internação e que, também,
deverá incidir sobre as demais medidas, mesmo que a norma específica
não o diga; bem assim, que o procedimento infracional rege-se pelo
tempo da ação, estando ou não superada a menoridade absoluta.
Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 27363 / RJ HABEAS CORPUS 2003/0035186-5
Fonte DJ 25.08.2003 p. 343
Tópicos habeas corpus, eca, medida de semiliberdade.

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